Descrição:

INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA UM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZXA A ADESÃO AO PLAO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Status: Aprovado