- Data de Apresentação: 20/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 1868 de 15 de maio de 2025
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Projeto de lei nº 1867 de 13 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 20/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 1866 de 09 de maio de 2025
- Data de Apresentação: 12/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 1865
- Data de Apresentação: 05/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 1864
- Data de Apresentação: 05/05/2025
- Status: Aprovado
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2025
- Data de Apresentação: 18/03/2025
- Status: Tramitando
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Projeto de lei nº 1857
- Data de Apresentação: 18/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 1856
- Data de Apresentação: 18/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 1726 DE 05 DE JULHO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 1725 DE 03 JULHO DE 2023
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 1724 DE 03 DE JULHO DE 2023
- Data de Apresentação: 04/07/2023
- Status: Aprovado
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PROJETOS DE LEI 2023
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETOS DE LEI 2022
- Data de Apresentação: 29/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 1722, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- Data de Apresentação: 19/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETOS DE LEI APROVADOS DE 01/01/2023 ATÉ 30/06/2023
- Data de Apresentação: 28/06/2023
- Status: Aprovado
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