Descrição:

Art. 1º Fica alterado o art.129 da Lei Organica do Municipio de Porto Mauá. Onde passa a ser da seguinte forma: " A prestação de serviços de maquinas, caminhões e patrulha agricola a particulares, somente poderá ser executado , nos 90 dias antes da realização das eleições municipais, mediante pagamento antecipado na tesouraria". 

Status: Aprovado