Projeto de lei s/nº de 13 de setembro de 2016.
Descrição:
FIXA PARA A 7ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2017, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado