Projeto de lei s/nº de 13 de setembro de 2016.
Descrição:
FIXA PARA A 7ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2017, O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, INCISO XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado