Projeto de Lei nº 1302 de 21 de Dezembro de 2016
Descrição:
Cria preço público de manutenção e conservação de acessos e porto, consolida a legislação e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Cria preço público de manutenção e conservação de acessos e porto, consolida a legislação e dá outras providências.
.Status: Aprovado