Descrição:

ALTERA ART.2º,§1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1258DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISITIA E COBRANÇA DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Status: Aprovado