Projeto de Lei nº 1344 de 12 de setembro de 2017
Descrição:
DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES I,II E VI DP CAPITULO III,DO TITULO II DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI Nº 281/98, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 513/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
.Status: Aprovado