Descrição:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E/OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO BEM COMO CESSÃO DE USO DE ESPAÇO MUNICIPAL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR / 4O BPAF – BATALHÃO DA BRIGADA MILITAR DE ÁREA DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado