Projeto de Lei s/nº origem legislativo
Descrição:
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.Status: Aprovado
Câmara de Vereadores de Porto Mauá - RS
Endereço: Endereço Rua Almirante Barroso N/655
Horário de Atendimento: Manhã das 07:45 as 11:45 horas e Tarde das 13:30 as 17:30 horas Telefone: Fone (55)3545-1050
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- COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES
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- Perguntas e Respostas
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Legislação
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- BRASÃO E BANDEIRA
- CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
- CÓDIGO DE POSTURAS
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Leis Municipais
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- PERÍMETRO URBANO
- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- PLANO MUNICIPAL DE GERECIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SÓLIDOS
- PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
- REGIME JURÍDICO ÚNICO
- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
- VEREADORES
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