Descrição:

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Status: Aprovado