Descrição:

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA GRUPO DE AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1427 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Status: Aprovado