Projeto de Lei nº 1467 de 30 de maio de 2019
Descrição:
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado