Descrição:

DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA POR ARBITRAMENTO ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL NAS AÇÕES CAUSAS EPROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ FOR REPRESENTADO POR SUA ASSESSORIA JURIDICA E/OU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITÍDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Status: Tramitando