Descrição:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL GERAL, DEFINE NORMAS E PROCEDIMENTOS, INSTITUI CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE PRIORIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO NO PROCESSO DE CONCESSÃO, DOAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE LOTES PARA PROJETOS HABITACIONAIS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      

Status: Tramitando